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CAETANÓPOLIS: DECRETO Nº 2.413 DE 27 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 2.413 DE 27 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe e revoga o §2º do artigo 2º, acrescenta inciso ao §1º e

§3º ao artigo 4º ambos ao do Decreto 2.406 de 17 de abril de

2020, na forma que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das

atribuições legais conferidas, em especial pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica

Municipal.

Considerando, as mudanças recorrentes em relação ao COVID-19 no

Município de Caetanópolis, e a necessidade de recorrente regulamentação pelo

poder publico,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o §2º do artigo 2º do Decreto 2.406 de 17 de abril de

2020.

Art. 2º - Fica acrescido o inciso V ao §1º do artigo 4º do Decreto 2.406 de 17

de abril de 2020, com a seguinte redação.

V - para os cidadãos circularem pelas vias publicas em geral.

Art. 3º - Fica acrescido §3º ao artigo 4º do Decreto 2.406 de 17 de abril de

2020, com a seguinte redação.

§3º - O descumprimento no disposto no artigo 2º e neste artigo 4º, incorrerá o

infrator nas seguintes punições;

I - qualquer tipo de estabelecimento comercial, onde for encontrado no seu

interior, funcionário e/ou cliente sem o uso devido de mascará, será na

pessoa do proprietário ou o responsável legal;

a) advertido por escrito pelo fiscal municipal no caso de primeira ocorrência;

b) no caso da primeira reincidência, será multado no valor de R$100,00 (cem

reais) por pessoa,

c) a segunda reincidência a multa passará a ser R$1.000,00 (mil reais) por

pessoa, e comunicação as autoridades policiais para lavratura de boletim de

ocorrência e apuração do crime descrito no artigo 268 do Código Penal

Brasileiro, 

d) a terceira reincidência a multa será de R$10.000,00 (dez mil reais) e será

lacrado o estabelecimento comercial pelo poder publico municipal.

II - se o infrator for pessoa física cuja proibição consta do inciso V do §1º do

artigo 4º será;

a) advertido por escrito pelo fiscal municipal no caso de primeira ocorrência;

b) no caso da primeira reincidência, será multado no valor de R$50,00

(cinquenta reais),

c) a segunda reincidência a multa passará a ser R$100,00 (cem reais) e

comunicação as autoridades policiais para lavratura de boletim de ocorrência

e apuração do crime descrito no artigo 268 do Código Penal Brasileiro,

d) as demais reincidências a multa será de R$1.000,00 (mil reais).

III - as penas previstas neste parágrafo serão aplicadas cumulativamente,

valendo o auto de infração irrecorrível, como certidão de divida ativa mão

tributária.

IV - do auto de infração, caberá defesa que deverá ser direcionada para a

procuradoria do Município de Caetanópolis, com a qualificação completa do

autuado, a exposição dos fatos com as provas pretendidas, no prazo de cinco

dias corridos, contados do primeiro dia subsequente à data do auto de

infração,

a) a Procuradoria do Município dará sua decisão no prazo improrrogável de

cinco dias, contados da data do protocolo de recebimento da defesa,

b) da decisão da Procuradoria, caberá recurso no prazo de cinco dias

direcionado para o Prefeito Municipal, que proferirá decisão no mesmo prazo,

contados do protocolo,

c) da decisão do Prefeito não cabe recurso na via administrativa.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caetanópolis 27 de Abril de 2020

Romário Vicente Alves Ferreira

Prefeito Municipal.

Fernando Teixeira de Souza

Procurador Municipal 

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